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  • Foto do escritorAna Paula Rabello

Governo decreta regulamentação das criptomoedas e define Bacen como regulador


Foi publicado na manhã desta quarta-feira (14) no Diário Oficial da União o Decreto 11.563 sobre a regulamentação do setor das criptomoedas no Brasil.


O decreto, assinado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, pelo ministro da Economia, Fernando Haddad, e pelo presidente do BC, Roberto Campos Neto, regulamenta a Lei das Criptomoedas e determina o Banco Central como órgão regulador do mercado.



regulamentação das criptomoedas


O marco regulatório de criptomoedas no Brasil foi estabelecido pelo Projeto de Lei 4.401/2021, que foi aprovado em novembro de 2022 pela Câmara Federal e sancionado em dezembro do mesmo ano, pelo então presidente, Jair Messias Bolsonaro.


A Lei das Criptomoedas entra em vigor a partir da próxima terça-feira, dia 20 de junho.


Com a lei sancionada, faltava a publicação de um decreto do Poder Executivo definindo alguns pontos. O principal era definir qual órgão seria o regulador do setor. Como o mercado esperava, o presidente Lula apontou o Banco Central para essa função, já que a entidade vem há tempos mostrando interesse em temas como blockchain e Web3 e está profundamente envolvida em temas como a criação do Real Digital.


Agora rezemos e aguardemos o Bacen.



Veja o que já falei sobre esse tema aqui:





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