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Marco Legal das Criptomoedas

Atualizado: 29 de set. de 2023


criptomoedas

Apesar da criação do Marco Legal das Criptomoedas ser um passo importante para a regulamentação dos criptoativos no Brasil, também há uma série de desafios que vêm com isso.


A lei 14.478, de 21.12.2022, tem o potencial de trazer mais segurança e transparência para o setor, mas também coloca novas obrigações sobre as empresas e os investidores.


Primeiramente, todas as empresas que prestam serviços de ativos digitais, incluindo as corretoras de criptoativos, agora precisarão de uma licença do Banco Central para operar.



O decreto, assinado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, pelo ministro da Economia, Fernando Haddad, e pelo presidente do BC, Roberto Campos Neto, regulamenta a Lei das Criptomoedas e determina o Banco Central como órgão regulador do mercado.

Isso significa que essas empresas devem cumprir uma série de requisitos regulatórios e práticas de conformidade. Aqueles que não cumprirem com esses requisitos podem enfrentar multas e mesmo a revogação de até suas licenças.

Em segundo lugar, a nova lei criminaliza fraudes relacionadas a criptoativos. Isso representa um passo importante na proteção dos investidores, pois estabelece depósitos para aqueles que cometem fraudes e outras atividades ilegais relacionadas aos criptoativos.


Essa disposição também aumenta a segurança jurídica para os investidores, pois agora eles têm um caminho claro para buscar se for vítimas de fraude.

Além disso, o Marco Legal das Criptomoedas também traz novas obrigações para os investidores. Por exemplo, eles precisarão ficar atentos às novas regras e garantir que estejam em conformidade com elas, uma vez que muito do que as exchanges terão que se adequar passa por mudanças na entrega dos serviços aos usuários.


E, ainda que o BC, agora seja responsável pela regulamentação dos serviços de ativos digitais, a CVM é o órgão responsável por disciplinar a tokenização de valores mobiliários.


Sem dúvida o Marco Legal das Criptomoedas representa um passo importante para a regulamentação do setor no Brasil, mas também traz consigo uma série de desafios e obrigações para empresas e investidores, que precisarão se adaptar às novas regras e garantir que estejam em compliance com elas. Como resultado, é essencial que ambos se familiarizem com a nova lei e tomem as medidas necessárias para se adequar a ela.


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