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Governo lança RERCT-Geral para regularização de criptomoedas e outros bens não declarados
No dia 16 de setembro, o presidente Lula sancionou a Lei nº 14.973/2024. Além de manter a desoneração da folha de pagamento em 2024 e prever a reoneração gradual de 2025 a 2027, essa lei traz algumas medidas para aumentar os cofres públicos e equilibrar as contas. Dentre as novidades, está a possibilidade de o governo direcionar para o Tesouro Nacional os valores esquecidos nas contas bancárias, tema que gerou bastante debate nos últimos dias. Inclusive, recomendamos que você
Ana Paula Rabello
17 de set. de 20243 min de leitura


Governo decreta regulamentação das criptomoedas e define Bacen como regulador
Foi publicado na manhã desta quarta-feira (14) no Diário Oficial da União o Decreto 11.563 sobre a regulamentação do setor das criptomoedas no Brasil. O decreto, assinado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, pelo ministro da Economia, Fernando Haddad, e pelo presidente do BC, Roberto Campos Neto, regulamenta a Lei das Criptomoedas e determina o Banco Central como órgão regulador do mercado. O marco regulatório de criptomoedas no Brasil foi estabelecido pe
Ana Paula Rabello
14 de jun. de 20232 min de leitura
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