Foi publicado na manhã desta quarta-feira (14) no Diário Oficial da União o Decreto 11.563 sobre a regulamentação do setor das criptomoedas no Brasil. O decreto, assinado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, pelo ministro da Economia, Fernando Haddad, e pelo presidente do BC, Roberto Campos Neto, regulamenta a Lei das Criptomoedas e determina o Banco Central como órgão regulador do mercado. O marco regulatório de criptomoedas no Brasil foi estabelecido pe

Dispõe sobre diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de fraude com a utilização de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros; e altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define crimes contra o sistema financeiro nacional, e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 199