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Câmara X Receita: Fim da Tributação sobre Permuta cripto-cripto?
Foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/22, de autoria do deputado Kim Kataguiri, que busca anular os efeitos da Solução de Consulta nº 214 de 2021 da Receita Federal. Essa solução de consulta trata sobre tributação da permuta entre criptoativos. O projeto ainda precisa passar pela análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para deliberação no Plenário. Antes de exam
Ana Paula Rabello
18 de ago. de 20234 min de leitura


Tratamento Tributário da Permuta Cripto-Cripto no Brasil: Segundo a RFB
As transações de permuta entre criptomoedas - também conhecidas como operações cripto-cripto - têm sido objeto de discussão ferrenha. Este artigo busca esclarecer o entendimento atual da Receita Federal do Brasil sobre a exigência dessas transações. * O que é a Permuta Cripto-Cripto? Uma permuta cripto-cripto é uma transação onde uma criptomoeda é trocada diretamente por outra. Comumente realizadas em plataformas de negociação de criptomoedas - sejam elas centralizadas ou dec
Ana Paula Rabello
5 de jul. de 20233 min de leitura
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