Apesar da criação do Marco Legal das Criptomoedas ser um passo importante para a regulamentação dos criptoativos no Brasil, também há uma série de desafios que vêm com isso. A lei 14.478, de 21.12.2022, tem o potencial de trazer mais segurança e transparência para o setor, mas também coloca novas obrigações sobre as empresas e os investidores. Primeiramente, todas as empresas que prestam serviços de ativos digitais, incluindo as corretoras de criptoativos, agora precisarão d

Foi publicado na manhã desta quarta-feira (14) no Diário Oficial da União o Decreto 11.563 sobre a regulamentação do setor das criptomoedas no Brasil. O decreto, assinado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, pelo ministro da Economia, Fernando Haddad, e pelo presidente do BC, Roberto Campos Neto, regulamenta a Lei das Criptomoedas e determina o Banco Central como órgão regulador do mercado. O marco regulatório de criptomoedas no Brasil foi estabelecido pe