O que diz a Solução de Consulta Cosit 218 sobre a incidência de IOF em operações com stablecoins
Se tu leu por aí que "a Receita Federal decidiu que compra e venda de stablecoins não gera IOF", calma. Li a íntegra da Solução de Consulta Cosit nº 218, de 5 de novembro de 2026, e te adianto: não tem nada de novo ali. A Receita não decidiu, não isentou e não liberou nada. Ela só confirmou que não existe base legal para cobrar.
O caso que a Receita analisou
Quem consultou foi um banco autorizado a operar câmbio, que quer oferecer USDC custodiada no exterior aos clientes. A estrutura é simples. O cliente paga em reais, o valor sai da conta dele e vai, também em reais, para uma conta de não residente da VASP parceira, mantida no próprio banco, no Brasil. A VASP compra a stablecoin lá fora, com saldo que já tem no exterior ou com remessa feita em nome próprio, e registra o ativo em nome do cliente.
Repara no detalhe: o cliente não faz transferência internacional nenhuma. O real dele não vira dólar em nome dele. Não há troca de moeda nacional por estrangeira do lado do cliente. Se não existe câmbio, não existe IOF-câmbio. A própria Receita usa um entendimento do Banco Central de que movimentar conta de não residente em reais não é operação de câmbio. A conclusão era previsível desde a primeira linha.
O ponto que importa: não há previsão legal
Tributo só pode ser cobrado com base em lei. Está no art. 150, I da Constituição e no art. 97 do CTN. E a lei define o fato gerador do IOF-câmbio no art. 63, II do CTN: a entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que a represente.
Stablecoin não é moeda. Nem nacional, nem estrangeira. É criptoativo. Comprar, vender ou trocar stablecoin, sem câmbio no meio, simplesmente não está descrito na lei como hipótese de incidência.
E isso não se resolve por decreto. A Constituição permite que o Executivo mexa nas alíquotas do IOF, mas não que crie fato gerador novo. Também não basta o Banco Central tratar certas operações com stablecoins como câmbio na regulação dele: norma cambial serve para supervisão e controle, não cria tributo.
Então a Receita não "afastou" o IOF. Ela reconheceu, ainda que sem dizer com essas palavras, que não há base legal para cobrar.
O que a SC deixou sem resposta
A dúvida mais interessante do banco era outra: se comprar a stablecoin e vendê-la logo em seguida, recebendo dólar lá fora, poderia ser visto como uma compra indireta de moeda estrangeira. A Receita não enfrentou isso de frente. Ficou na ressalva de que o IOF incide "caso seja efetuada operação de câmbio". Ou seja, repetiu a regra que sempre existiu.
O que muda para quem investe
Nada. O IOF continua incidindo quando há câmbio de verdade, como numa remessa para uma exchange estrangeira feita via contrato de câmbio. E a SC não toca em Imposto de Renda: o ganho com cripto continua tributado e a declaração continua obrigatória.
Se o governo quiser cobrar IOF sobre stablecoins, vai precisar de lei. Até lá, a resposta é a mesma de antes da SC 218: não há previsão legal.
Por Ana Paula Rabello e Gabriel Rother Candido
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