Reforma Tributária não é só troca de siglas: o que muda para as empresas e para as PSAVs em 2027
Por Domênica Fernandes, contadora especialista em Reforma Tributária e Ativos Virtuais
Acompanho mudanças na legislação tributária há mais de 20 anos, e nenhuma chegou perto desta em tamanho. Com a Lei Complementar nº 214/2025 regulamentando a Emenda Constitucional nº 132/2023, a reforma já faz parte do dia a dia das empresas. Mesmo assim, ainda converso com muitos empresários que acham que só vão precisar pensar nisso lá por 2033. Não vão: a parte federal começa a valer em poucas semanas.
No mercado de criptoativos, o cenário mudou ainda mais rápido. Por muito tempo, a pergunta que eu mais ouvia de quem trabalha no setor era quem, afinal, fiscalizava aquilo. Hoje essa pergunta tem resposta, e ela envolve dois órgãos diferentes: o Banco Central e o fisco.
Neste artigo, explico por que a transição até 2033 não é motivo para esperar, o que as empresas já deveriam estar fazendo e o que muda especificamente para as prestadoras de serviços de ativos virtuais, as PSAVs.
O que a reforma tributária troca, e o que ela muda
Na parte mais conhecida, PIS, Cofins, ICMS e ISS serão substituídos por dois tributos: a CBS, federal, e o IBS, dividido entre estados e municípios. Juntos, eles formam o chamado IVA Dual, cobrado no destino, isto é, no local onde o bem ou o serviço é consumido. Há ainda um tributo novo, o Imposto Seletivo, que incide sobre produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente e começa a ser cobrado em 2027.
O IPI terá alíquota zerada a partir de 2027. A exceção são os produtos que têm fabricação incentivada na Zona Franca de Manaus: quando produzidos fora dela, continuam pagando IPI, para que a região mantenha sua vantagem competitiva.
Quem para nessa explicação costuma concluir que a reforma é uma troca de nomes. Na prática, ela muda a forma de calcular preço, de aproveitar crédito e de emitir nota, e é nesses pontos que estão os riscos e as oportunidades.
A transição já está acontecendo
O cronograma foi desenhado para ser gradual, o que acaba passando a impressão de que há tempo. Em 2026, a CBS (0,9%) e o IBS (0,1%) já aparecem destacados nas notas fiscais, em caráter de teste. O valor pode ser compensado com PIS e Cofins, e quem cumpre as obrigações acessórias fica dispensado do recolhimento.
Em 2027 a situação muda: a CBS passa a ser cobrada efetivamente, e o PIS e a Cofins são extintos. O IBS segue em fase de teste, com 0,1%, em 2027 e 2028. De 2029 a 2032, ICMS e ISS diminuem ano a ano enquanto o IBS aumenta, até a substituição completa em 2033.
Em outras palavras, a mudança federal começa em janeiro de 2027. O horizonte de 2033 vale só para a parte estadual e municipal.
A alíquota da CBS para 2027 ainda não está fechada. O Tribunal de Contas da União calculou a alíquota de referência em 11,3%, acima dos 9,21% estimados pelo Comitê Gestor do IBS, e cabe ao Senado fixá-la até dezembro. Para o planejamento, isso muda o número da simulação, não a necessidade de fazê-la.
Por onde começar
Os primeiros pontos que costumo revisar com clientes são os contratos de longo prazo, principalmente os que têm cláusula de repasse de tributos ao preço. Se a cláusula cita PIS, Cofins ou ISS pelo nome, é bem provável que precise ser reescrita antes de 2027 para evitar discussão com clientes e fornecedores.
O segundo ponto é o sistema de emissão de notas. O layout da reforma traz campos novos, e um emissor desatualizado pode simplesmente travar a emissão, o que significa venda parada.
Crédito: o ganho depende do controle
Com a não cumulatividade plena, a lista de compras que geram crédito fica muito maior do que é hoje no PIS e na Cofins. Em regra, os bens e serviços adquiridos para a atividade da empresa passam a dar direito a crédito.
Há duas ressalvas importantes. A primeira é que o crédito depende de o tributo ter sido efetivamente pago na etapa anterior, então um fornecedor que não recolhe pode significar um crédito que não se confirma. A segunda é que bens e serviços de uso e consumo pessoal, como os destinados a sócios e administradores, ficam de fora.
Para aproveitar o que a lei permite, a empresa precisa de controle de compras e documentação em dia. Sem isso, o crédito existe no papel, mas não chega ao caixa.
Simples Nacional e regimes específicos
Para as empresas do Simples Nacional que vendem principalmente para outras empresas, a reforma traz uma questão nova. O cliente que está no regime regular só aproveita como crédito o IBS e a CBS efetivamente recolhidos pelo fornecedor, e no Simples esse valor costuma ser menor. Isso pode pesar na hora em que o cliente escolhe de quem comprar.
A lei oferece uma saída intermediária. A partir de 2027, a empresa pode continuar no Simples e recolher IBS e CBS pelo regime regular, por fora do DAS, transferindo crédito integral aos clientes. Ficar no Simples como está, optar por esse modelo híbrido ou migrar de regime são decisões que dependem de números e precisam ser tomadas a partir de uma simulação.
Empresas de setores com regime específico, como serviços financeiros, saúde e educação, também precisam olhar as regras próprias da LC 214/2025 antes de aplicar qualquer premissa geral. As PSAVs estão nesse grupo.
PSAVs: Banco Central de um lado, fisco do outro
A Lei nº 14.478/2022 já previa que as prestadoras de serviços de ativos virtuais precisariam de autorização para funcionar. As regras desse processo vieram em novembro de 2025, com as Resoluções BCB nº 519, 520 e 521, em vigor desde fevereiro de 2026.
As normas definem o processo de autorização, dividem as PSAVs em três tipos (intermediárias, custodiantes e corretoras) e trazem exigências de governança, segregação patrimonial, segurança cibernética e prevenção à lavagem de dinheiro. Quem já operava pode continuar enquanto o pedido é analisado, desde que o tenha protocolado dentro do prazo.
No lado tributário, a LC 214/2025, sancionada em janeiro de 2025, já havia incluído os serviços de ativos virtuais no regime específico de serviços financeiros, nos artigos 229 e 230. Por isso, as PSAVs não seguem o regime regular aplicado à maioria das empresas, e sim regras próprias de base de cálculo e alíquota. O regulamento da CBS (Decreto nº 12.955/2026) manteve essa lógica.
Onde o imposto incide
Um exemplo ajuda a entender. Se uma PSAV converte R$ 10.000 em bitcoin para um cliente e cobra R$ 50 de taxa, o IBS e a CBS incidem sobre os R$ 50. O valor convertido não entra na base, porque o que se tributa é a remuneração pelo serviço, e não o patrimônio do cliente que passa pela plataforma.
Esse raciocínio vale para operações com taxa explícita. Quando a empresa compra e vende cripto com recursos próprios e ganha na diferença de preço, como acontece em muitas mesas OTC, não existe uma taxa separada, e a base de cálculo precisa ser analisada caso a caso. Muitas projeções foram feitas sobre o volume total negociado e chegaram a resultados muito acima da realidade, justamente por confundir essas situações.
Para quem atende pessoas jurídicas, há um ponto favorável: o cliente empresarial pode, nas condições previstas na lei, aproveitar como crédito o IBS e a CBS pagos sobre esses serviços. Isso pode virar argumento comercial, desde que cada operação esteja bem documentada.
Regulatório e tributário no mesmo projeto
O que mais me preocupa nas PSAVs é a gestão. A empresa responde ao Banco Central pela autorização e pelas regras de funcionamento, e ao fisco, na Receita Federal e no Comitê Gestor do IBS, pela apuração dos novos tributos.
Tenho visto empresas investirem bastante na adequação ao Banco Central e deixarem a parte tributária para depois. Acontece que os controles exigidos de um lado alimentam as obrigações do outro: registro de operações, identificação de clientes, segregação de receitas. Montar esses processos separadamente significa fazer o trabalho duas vezes, e ainda com o risco de as informações não baterem entre si.
Uma mudança de comportamento
Na minha visão, a reforma pede que a empresa reveja preço, contratos, fornecedores e sistemas com outra lógica.
Atualizar o emissor de notas é a parte mais simples. O trabalho maior está em revisar como a empresa forma preço e negocia com clientes e fornecedores, e isso leva meses.
No mercado de ativos virtuais, o momento é ainda mais decisivo. O setor passa agora pelo amadurecimento que outros segmentos financeiros já viveram, e as PSAVs que conduzirem a adequação ao Banco Central junto com a parte tributária vão gastar menos e correr menos risco.
Quem fizer as simulações agora ainda tem tempo de ajustar contratos e preços antes de janeiro de 2027.
O debate de agora
A reforma voltou ao centro das conversas nas últimas semanas, e não só entre especialistas. A alíquota calculada pelo TCU, o pedido de 74 entidades do setor produtivo para estender o período de testes até o fim de 2027 e a posição do governo, contrário ao adiamento, tomaram conta das redes sociais. Para Ana Paula Rabello, fundadora do Declarando Bitcoin, esse barulho tem um risco:
“A reforma virou assunto nas redes, e isso é bom, porque as pessoas estão finalmente prestando atenção. O problema é quando o debate vira desculpa para a empresa esperar o Senado decidir antes de começar a se adequar. Seja 11,3% ou outro número, com ou sem adiamento, a exchange e a PSAV vão precisar revisar contratos e preços, atualizar o emissor de notas e separar o que é taxa do que é dinheiro do cliente, com cada operação documentada. E tem uma confusão que eu vejo muito nos comentários: a reforma é sobre o consumo. Ela não muda o imposto de renda de quem vende a cripto com lucro como pessoa física. Quem deixar tudo para depois da votação no Senado vai começar 2027 correndo atrás.”
Sobre a autora

Domênica Fernandes é contadora, com mais de 20 anos de atuação em auditoria, contabilidade e controladoria, e especialista em contabilidade de criptoativos e na Reforma Tributária. É fundadora da Domênica Fernandes Assessoria Contábil.



