Bitfinex e Crypto.com saindo do Brasil, devo manter minhas cripto no exterior para 'fugir' da Receita Federal?
A Bitfinex anunciou o encerramento de sua integração com o Pix no Brasil a partir de 14 de outubro de 2026. A decisão acontece poucas semanas depois de a Crypto.com comunicar que também deixará de oferecer serviços de depósitos, saques e negociações em reais aos clientes brasileiros, em uma mudança que chama a atenção para o futuro das exchanges internacionais no país.
No caso da Bitfinex, a corretora descontinuou o SWAPiX, serviço desenvolvido pela brasileira Smartpay que permitia conectar operações com Tether (USDT) ao sistema de pagamentos instantâneos. Com isso, os usuários perderam uma das alternativas para movimentar recursos entre criptomoedas e reais diretamente na plataforma.
Embora a empresa não tenha anunciado sua saída do Brasil, o encerramento da integração pode indicar uma estratégia de reduzir sua exposição ao mercado financeiro brasileiro, em vez de buscar uma licença local.
A mudança ocorre às vésperas de 30 de outubro, prazo estabelecido pelo BC para a entrega da documentação da primeira fase dos pedidos de autorização das prestadoras de serviços de ativos virtuais que já operavam no país.
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A partir de 6 de novembro, também entram em vigor restrições para que instituições financeiras e de pagamento supervisionadas pelo Banco Central viabilizem operações com prestadoras de ativos virtuais não autorizadas, ressalvadas as exceções previstas na regulamentação.
Mas o que acontece com quem possui Bitcoin, Ethereum ou outras criptomoedas nessas plataformas? É necessário retirar os recursos? E quais são os riscos de continuar utilizando uma exchange que não está sob supervisão do regulador brasileiro?
Bitfinex e Crypto.com: sem Pix, mas com criptomoedas disponíveis
A primeira informação importante é que o encerramento de um serviço com Pix não significa necessariamente o fechamento da conta ou a perda das criptomoedas mantidas na corretora.
A Bitfinex comunicou apenas o encerramento da integração com o SWAPiX. A empresa não anunciou o bloqueio geral de depósitos e saques de criptoativos, nem informou que encerrará todas as contas de clientes brasileiros.
Na Crypto.com, a mudança é mais ampla. A partir de 25 de outubro, os usuários brasileiros deixarão de contar com a conta em reais (BRL), o que inclui depósitos bancários, retiradas em reais e negociações diretas entre BRL e criptomoedas.
Apesar disso, a Crypto.com informou que continuará oferecendo depósitos, saques e negociações de mais de 400 criptomoedas, além de outros serviços disponíveis no aplicativo.
A empresa também orientou os clientes a retirarem ou converterem seus saldos em reais antes do encerramento. Os valores em BRL que permanecerem na plataforma após 25 de outubro serão convertidos automaticamente em USDC, conforme as condições divulgadas pela corretora.
Portanto, quem deseja continuar utilizando essas exchanges para negociar criptomoedas poderá fazê-lo enquanto os serviços permanecerem disponíveis para sua conta e forem compatíveis com as restrições regulatórias aplicáveis.
A diferença está na entrada e na saída do dinheiro. Sem uma integração para conversão de reais, o investidor poderá precisar transferir seus ativos para outra plataforma caso queira receber dinheiro em uma conta bancária brasileira.
Entretanto, existe uma segunda questão que merece atenção: o nível de proteção oferecido ao investidor que mantém suas criptomoedas em uma empresa que não está sujeita à supervisão do Banco Central do Brasil.
O que a falência da FTX no Japão ensina sobre a proteção das criptomoedas?
Um dos exemplos mais importantes sobre a necessidade de proteger os ativos dos clientes aconteceu durante a falência da FTX, em novembro de 2022.
Na ocasião, milhões de investidores foram afetados pelo colapso da corretora internacional, que havia utilizado indevidamente recursos de clientes e não possuía reservas suficientes para honrar todos os saldos registrados em sua plataforma.
Entretanto, a situação dos clientes da subsidiária japonesa foi diferente.
A FTX Japan operava sob as exigências da Agência de Serviços Financeiros do Japão (FSA), que já estabelecia regras rígidas para a custódia e a separação dos recursos dos clientes em relação ao patrimônio da empresa.
Essas exigências incluíam mecanismos de segregação de criptoativos, manutenção de recursos financeiros em estruturas fiduciárias e controles sobre as reservas mantidas pela corretora.
Quando o grupo FTX entrou em colapso, a subsidiária japonesa possuía ativos suficientes para cobrir os saldos dos clientes. Após a intervenção do regulador e a reorganização dos sistemas, a empresa conseguiu retomar os saques em 21 de fevereiro de 2023.
Isso aconteceu muito antes do início das distribuições gerais do processo de recuperação da FTX internacional, que continuou realizando pagamentos a credores ao longo de 2026.
Embora não seja possível afirmar, com base nos dados públicos consultados, que absolutamente todos os clientes japoneses concluíram suas retiradas, o episódio demonstrou como a separação patrimonial e a fiscalização local podem mudar o resultado de uma crise.
No Brasil, a Resolução BCB nº 520 também estabelece exigências para separar os ativos das corretoras daqueles pertencentes aos investidores.
Os artigos 28 a 30 determinam a separação dos recursos financeiros e dos criptoativos, além de mecanismos de comprovação de reservas, controles internos e auditoria.
Essas regras procuram impedir que os ativos dos clientes sejam tratados como recursos próprios da empresa durante sua operação. Entretanto, essa proteção regulatória não equivale a uma garantia de ressarcimento integral ou automático em caso de falência.
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Existe, inclusive, uma discussão legislativa específica sobre o tema. O Projeto de Lei nº 4.932/2023, que continua em tramitação no Senado, busca estabelecer expressamente a segregação patrimonial entre prestadoras de ativos virtuais e seus usuários em lei.
Para o brasileiro que mantém Bitcoin ou outras criptomoedas em uma exchange estrangeira sem autorização do BC, a diferença é relevante.
Essa plataforma não estará submetida, na mesma condição de uma prestadora autorizada, aos requisitos brasileiros de supervisão e segregação de ativos. A proteção do investidor dependerá também das regras aplicáveis à empresa no exterior, dos contratos de custódia e da legislação competente em uma eventual disputa.
Isso não significa que todos os direitos previstos na legislação brasileira desapareçam automaticamente. Dependendo das circunstâncias, normas brasileiras de proteção ao consumidor poderão ser discutidas. Porém, recuperar recursos de uma empresa estrangeira pode envolver autoridades, tribunais e processos fora do Brasil.
O que fazer com as criptomoedas se a exchange não oferece Pix?
O investidor que utiliza Bitfinex ou Crypto.com possui alternativas, e a escolha depende principalmente de como pretende utilizar seus ativos.
A primeira possibilidade é migrar para uma exchange com acesso ao Pix e enquadrada nas regras aplicáveis do Banco Central.
Nesse caso, o usuário pode transferir seus bitcoins, ethers ou stablecoins para uma plataforma que continue oferecendo depósitos e saques em reais, verificando antes a situação regulatória da instituição, os custos e a disponibilidade dos serviços.
É importante observar que uma exchange que protocolou seu pedido de autorização não é necessariamente uma empresa que já recebeu a licença definitiva. Durante o período de transição, existem condições específicas para a continuidade das operações.
A segunda alternativa é a autocustódia, modelo em que o próprio investidor controla as chaves privadas de suas criptomoedas.
Em vez de manter os bitcoins sob responsabilidade da corretora, o usuário pode transferi-los para uma carteira própria, seja um aplicativo de autocustódia ou uma carteira física, também chamada de hardware wallet.
Nesse formato, o investidor deixa de depender da solvência de uma exchange para ter acesso aos ativos efetivamente transferidos para sua carteira.
Por outro lado, passa a ser responsável pela segurança das chaves privadas, da frase de recuperação e dos dispositivos utilizados. A perda dessas informações pode tornar as criptomoedas inacessíveis, sem possibilidade de recuperação por um atendimento ao cliente.
Além disso, a autocustódia não oferece uma conexão automática com o Pix. Para transformar novamente Bitcoin em reais, será necessário utilizar um serviço compatível com essa operação.
A terceira possibilidade é simplesmente continuar na exchange estrangeira, caso a plataforma mantenha o atendimento e permita operações com criptoativos.
Essa opção pode interessar a investidores que utilizam ferramentas específicas de negociação ou pretendem manter seus recursos em criptomoedas, sem necessidade de conversões frequentes para reais.
Contudo, o usuário precisa considerar que poderá ficar sem acesso direto à infraestrutura brasileira de pagamentos e que, se a empresa não estiver autorizada pelo BC, não contará com a supervisão local e as exigências regulatórias de custódia impostas às prestadoras brasileiras.
Também deve avaliar os riscos associados à jurisdição estrangeira, às políticas de retirada e à possibilidade de bloqueios ou mudanças futuras nas condições de atendimento.
Independentemente da escolha, é recomendável manter cópias dos históricos de operações, comprovantes de depósitos, saques e transferências, além dos registros de custo de aquisição das criptomoedas.
A transferência de ativos entre carteiras da mesma titularidade, sem venda ou permuta, não representa por si só uma operação de alienação tributável. Entretanto, mudar de exchange ou adotar autocustódia não elimina as obrigações fiscais e de prestação de informações à Receita Federal.
Para os investidores brasileiros, a saída de serviços como o Pix representa mais do que uma dificuldade operacional. Ela evidencia uma diferença fundamental entre ter criptomoedas depositadas em uma empresa e controlar diretamente seus ativos.
A decisão de permanecer em uma exchange estrangeira não precisa ser motivada pelo medo, assim como a autocustódia não deve ser adotada sem conhecimento técnico.
O mais importante é entender quem controla as criptomoedas, quais regras protegem o patrimônio do investidor e o que acontece com seus recursos se a empresa responsável pela custódia enfrentar dificuldades.
E a Receita Federal? Minhas criptomoedas no exterior precisam ser declaradas?
O encerramento do Pix ou a ausência de autorização do Banco Central não elimina as obrigações fiscais dos brasileiros que mantêm Bitcoin e outras criptomoedas em exchanges estrangeiras. Mesmo quando a plataforma não envia informações diretamente à Receita Federal, o investidor continua responsável por declarar suas operações, seus rendimentos e seus ativos, conforme as regras aplicáveis.
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Desde julho de 2026, a Instrução Normativa RFB nº 2.291/2025 instituiu a DeCripto, ampliando o acompanhamento das operações com ativos digitais. A regra também obriga prestadoras constituídas no exterior a fornecer informações quando direcionam seus serviços ao mercado brasileiro, independentemente de possuírem licença do Banco Central.
No caso de operações realizadas em plataformas estrangeiras, descentralizadas ou sem intermediário, o investidor residente no Brasil deve apresentar a DeCripto quando o valor mensal das operações, isoladamente ou em conjunto, ultrapassar R$ 35 mil. Essa obrigação é diferente da declaração anual do Imposto de Renda, que possui critérios próprios.
Além disso, manter criptomoedas em uma exchange estrangeira não significa que as informações ficarão fora do alcance das autoridades brasileiras. O Brasil aderiu ao Crypto-Asset Reporting Framework (CARF), padrão da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) que permite a troca automática de informações sobre operações com criptoativos entre administrações tributárias de países participantes.
Assim, a Receita Federal poderá receber informações sobre contas e transações mantidas em prestadoras no exterior, desde que existam acordos de intercâmbio aplicáveis e as condições para o compartilhamento estejam atendidas. Também poderá buscar informações por outros instrumentos de cooperação fiscal internacional.
O ponto principal: retirar os bitcoins de uma exchange brasileira, transferi-los para uma corretora estrangeira ou mantê-los em autocustódia não torna esses ativos invisíveis para o Fisco nem afasta as obrigações tributárias do investidor.
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Sobre o autor
Cassio Schiavi é jornalista com mais de 20 anos de carreira, sendo a última década dedicada ao mercado de criptoativos. Formado em Jornalismo pela FACCAMP e pós-graduado em Globalização e Cultura, já entrevistou nomes como Adam Back, Bill Clinton e Henrique Meirelles e cobriu fóruns como G20 e FMI. No blog do Declarando Bitcoin, escreve sobre regulação cripto.
